Documentação Legal do Website
Aviso Legal
Última atualização: 26/04/2026
1. Natureza das Informações
O conteúdo disponibilizado neste website tem caráter meramente informativo e de apresentação das áreas em que os profissionais exercem a sua atividade. As informações publicadas não constituem, em nenhuma circunstância, consultoria ou aconselhamento jurídico, fiscal ou patrimonial.
Os utilizadores deste website não devem usar ou divulgar as informações nele contidas sem consultar previamente um advogado.
Cada escritório independente participante da iniciativa Nexus Law não é responsável
perante quaisquer Utilizadores deste website por quaisquer danos decorrentes da utilização das informações nele contidas.
A Nexus Law é uma associação de dois escritórios de advocacia no Brasil, a saber, Galante Sociedade de Advogados e Heloisa Scaramucci Sociedade Individual de Advocacia, representados por suas sócias: Heloisa Ferreira Andrade Scaramucci, OAB/SP nº 184.106 e Juliana Almeida Galante de Lima, OAB/SP nº 183.408.
2. Ausência de Relação Profissional
A consulta deste website, o envio de mensagem através do formulário de contato ou qualquer outra forma de comunicação prévia não estabelece relação profissional entre advogado e cliente, nem equivale à celebração de qualquer contrato de prestação de serviços jurídicos.
A prestação de serviços jurídicos depende da celebração formal de contrato escrito entre o cliente e o(s) advogado(s) responsável(eis) ou aceite formal do cliente à proposta enviada pelo(s) advogado(s) responsável(eis). No caso de consulta jurídica inicial remunerada agendada através deste website, a prestação dos serviços dependerá do pagamento prévio a ser realizado pelo cliente ao(s) advogado(s) responsável(eis).
3. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, logótipo, estrutura e design, são protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual nos termos da legislação aplicável no Brasil e nas demais jurisdições relevantes.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou comunicação pública de qualquer conteúdo sem autorização escrita prévia.
Em nenhum momento, salvo por manifestação expressa, o acesso ou utilização do website confere ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos do website.
4. Responsabilidade e Limitações
Os escritórios de advocacia que integram a parceria colaborativa Nexus Law empreendem os melhores esforços para que as informações publicadas sejam corretas e atualizadas. Contudo, não assumem qualquer responsabilidade por:
• Erros, omissões ou desatualizações no conteúdo do website;
• Decisões tomadas com base nas informações publicadas sem consulta jurídica formal;
• Interrupções ou indisponibilidade do website por razões técnicas;
Conteúdos de websites de terceiros acessíveis através de hiperligações.
Termos e Condições de Utilização do Website
Última atualização: 26/04/2026
1. Aceitação dos Termos
A utilização deste website implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar o website.
2. Objeto e Finalidade do Website
O website Nexus Law tem por finalidade exclusiva:
• Apresentar as áreas de atuação da Nexus Law em planeamento patrimonial, sucessório e
fiscal internacional;
• Disponibilizar informação geral sobre direito aplicável às matérias abordadas;
• Permitir o contato inicial com escritórios participantes da iniciativa Nexus Law.
3. Utilização Permitida
O utilizador pode consultar o website para fins lícitos e pessoais, designadamente para:
• Obter informação sobre as áreas de atuação dos profissionais;
• Enviar mensagem de contato para obter informações adicionais ou agendar consulta;
Aceder a artigos e publicações disponibilizados.
4. Utilizações Proibidas
É expressamente proibido:
• Utilizar o website para fins ilícitos ou contrários à ética profissional;
• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos sem autorização;
• Introduzir vírus, código malicioso ou qualquer elemento que prejudique o funcionamento do website;
• Tentar acessar sistemas informáticos associados ao website de forma não autorizada;
Utilizar o website e/ou e-mails neleindicados para envio de comunicações não solicitadas (spam).
5. Formulário de Contato
O formulário de contato destina-se a permitir ao utilizador solicitar informações sobre a Nexus Law e sua atuação.
O envio de mensagem através do formulário não estabelece relação profissional entre advogado e cliente, conforme descrito no Aviso Legal.
Os dados submetidos através do formulário serão tratados nos termos da Política de Privacidade.
6. Agendamento
O link para agendamento destina-se a permitir ao utilizador agendar uma conversa inicial online com um de nossos advogados. Este primeiro encontro tem como objetivo compreender o contexto do caso do cliente para avaliar de que forma podemos ajudar e indicar possíveis próximos passos.
Se pretende agendar um horário, basta selecionar a data de sua conveniência no link abaixo e nos informar seus dados e os detalhes do caso.
Esta conversa inicial não configura consulta jurídica nem envolve a emissão de parecer ou orientação legal específica. A consulta jurídica formal somente ocorrerá após a aceitação de proposta de honorários, que poderá ser enviada posteriormente, caso seja identificado o interesse mútuo em prosseguir.
Caso não possa comparecer, pedimos a gentileza de utilizar o botão “cancelar” ou entrar em contato previamente para remarcação.
7. Hiperlinks para Websites de Terceiros
O website pode conter hiperlinks para websites de terceiros. Tais links são disponibilizadas a título meramente informativo, não implicando aprovação, recomendação ou responsabilidade pelo conteúdo desses websites.
8. Alterações aos Termos
Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio. A continuação da utilização do website após publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.
Política de Privacidade
Última atualização: 26/04/2026
1. Responsável pelo Tratamento
Galante Sociedade de Advogados e Heloisa Scaramucci Sociedade Individual de Advocacia ("Nexus Law"). E-mail de contato para privacidade: contato@Nexus Law.com.br
2. Dados Pessoais Recolhidos
2.1 Formulário de Contato
Quando o usuário utiliza o formulário de contato, recolhemos os seguintes dados:
• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone (facultativo);
• Mensagem enviada (não deve conter dados sensíveis).
Não coletamos ou conscientemente solicitamos informações de menores de 18 anos.
Usuários menores de 18 anos não devem nos enviar informações por meio do nosso website.
Se tomarmos conhecimento de que coletamos informações de um indivíduo menor de
18 anos, desconsideraremos as informações fornecidas e não as manteremos em
nossas bases.
2.2 Formulário de Agendamento
Para agendamento de consulta jurídica, além dos dados acima, podem ser solicitados:
• País de residência fiscal;
• Área temática da consulta.
2.3 Dados de Navegação
Através de cookies e tecnologias similares (ver Secção 8), podem ser recolhidos dados técnicos de navegação, como endereço IP anonimizado, tipo de dispositivo e páginas visitadas.
3. Finalidades do Tratamento
O tratamento de dados é feito para as seguintes finalidades:
• Responder a pedidos de informação;
• Agendar consulta jurídica, negociar e firmar contratos;
• Cumprir obrigações legais (ex. conservação de correspondencia);
• Analisar dados de navegação para melhoria do webisite (cookies analíticos).
• Cadastrar o Usuário em publicações da Nexus Law;
• ·Cadastrar o Usuário em eventos Nexus Law;
Além disso, as informações sobre dispositivos listadas acima podem ser tratadas para cumprirmos com obrigações legais.
Não utilizamos os Dados Pessoais de Usuários para nenhuma outra finalidade além das descritas acima.
4. Confidencialidade e Segredo Profissional
Todos os dados partilhados no contexto de consulta jurídica estão sujeitos ao segredo profissional do advogado, nos termos do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994 — Brasil).
O segredo profissional constitui uma obrigação deontológica inderrogável e sobrepõe-se a qualquer solicitação de divulgação de informação, salvo nas exceções expressamente previstas na lei.
5. Prazo de Conservação
O website Nexus Law foi estruturado para que os seus Dados Pessoais não sejam mantidos de maneira identificada por mais tempo do que o necessário. Ou seja, nós mantemos os Dados Pessoais somente: (i) durante o período em que eles são necessários para as finalidades descritas acima; (ii) se formos obrigados por lei; ou (iii) para exercício regular de nossos
direitos.
Podemos manter os Dados Pessoais de maneira anonimizada, ou seja, sem que estejam ou possam ser relacionados a um Usuário, por períodos maiores.
6. Transferências Internacionais de Dados
O website é operado por profissionais com escritórios no Brasil.. Se os seus Dados Pessoais forem eventualmente transferidos para outro país, nós adotaremos as medidas exigidas por lei para assegurar que eles continuem protegidos.Ao mesmo tempo, nenhuma plataforma é completamente segura. Ao acessar o website Nexus Law e inserir seus Dados, você compreende e aceita tal risco. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os
seus Dados Pessoais estão em risco, por exemplo, se alguém teve acesso não autorizado aos seus Dados Pessoais, por favor, entre em contato conosco imediatamente.
7. Direitos dos Titulares de Dados
Ao abrigo da LGPD:
• Confirmação e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre entidades com quem os dados foram partilhados;
• Revogação do consentimento;
• Direito de peticionar à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (www.gov.br/anpd).
Para exercer qualquer dos direitos acima, contate: contato@nexuslaw.com.br
8. Cookies
8.1 O que são cookies
Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita um website. Permitem ao website recordar as suas preferências e melhorar a sua experiência.
8.2 Tipos de cookies utilizados
• Cookies estritamente necessários: essenciais ao funcionamento do website.
• Cookies analíticos (ex.: Google Analytics com anonimização de IP): permitem analisar padrões de utilização.
• Cookies de terceiros: se aplicável, indicar quais (ex.: plataformas de agendamento). Sujeitos à política de privacidade do respetivo fornecedor.
8.3 Gestão de cookies
Pode gerir ou revogar o seu consentimento a qualquer momento através do painel de preferências de cookies disponível neste website. Pode também configurar o seu navegador para recusar cookies, tendo em conta que tal pode afetar a funcionalidade do website.
9. Subcontratantes e Destinatários
Os dados pessoais podem ser partilhados com:
• Fornecedores de serviços de alojamento web e manutenção do website, vinculados por contrato de subcontratação
• Plataformas de agendamento ou comunicação utilizadas exclusivamente para prestação do serviço;
• Autoridades competentes, quando exigido por lei.
Não vendemos, cedemos nem comercializamos dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade.
10. Alterações à Política de Privacidade
Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A data de última atualização é indicada no início do documento. Recomendamos a consulta periódica desta página. Nós poderemos alterar as disposições desta Política a nosso critério e a qualquer tempo.
Toda vez que alterarmos materialmente esta Política, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após serem divulgadas no website Nexus Law.
O Usuário deverá verificar a versão atualizada desta Política toda vez que visitar a Plataforma ou for um de nossos Visitantes.